Embargos Monitórios: Como Apresentar Defesa em Ação Monitória [2026]

Se você está lendo isso, provavelmente:

• Recebeu uma citação judicial do banco ou de um credor
• O papel fala em “ação monitória” e você não sabe o que é
• Já tem uma dívida antiga e o credor resolveu cobrar na justiça
• Ficou com medo e não sabe se deve ignorar, pagar ou lutar

A ação monitória parece menos grave que uma execução, mas tem uma armadilha: se você não responder em 15 dias, a dívida vira automaticamente um título executivo judicial — e aí começa a penhora de bens e bloqueio de contas.

Receber uma citação de Ação Monitória pode parecer menos ameaçador que uma execução ou busca e apreensão, mas não se engane: ignorar essa citação pode ser um erro fatal.

Se você não apresentar sua defesa (chamada de Embargos Monitórios) no prazo de 15 dias, o mandado de pagamento se transforma automaticamente em título executivo judicial, e você estará em uma execução — com todo o risco de penhora de bens e bloqueio de contas que isso traz.

A boa notícia é que os Embargos Monitórios são uma das formas de defesa mais completas que existem. Você pode discutir praticamente QUALQUER aspecto da dívida, desde sua existência até o valor cobrado.

Este guia vai te ensinar tudo sobre Embargos Monitórios: o que são, quando usar, prazo, custas, principais teses de defesa e como apresentá-los corretamente.

Citado em ação monitória? Você tem 15 dias para agir. Não desperdice este prazo. Fale AGORA com especialista.

Este artigo faz parte do nosso guia completo sobre defesa em ação monitória do banco — com o panorama, os prazos e as defesas do tema.

O Que São Embargos Monitórios?

Os Embargos Monitórios são a contestação (defesa) apresentada pelo devedor em resposta a uma Ação Monitória.

Diferença Crucial:

Ação de Execução	Ação Monitória
Defesa: Embargos à Execução (ação autônoma)	Defesa: Embargos Monitórios (petição no mesmo processo)
Precisa garantir o juízo (penhora)	NÃO precisa garantir o juízo
Prazo: 15 dias	Prazo: 15 dias
Defesa restrita	Defesa AMPLA (qualquer matéria)

Vantagem dos Embargos Monitórios: Você pode discutir TUDO, sem precisar depositar dinheiro ou oferecer bens em garantia.

Prazo Para Apresentar Embargos Monitórios

PRAZO: 15 (quinze) dias úteis

• Contados da citação (não da juntada do AR, como na execução)
• Cuidado: Se você for citado pessoalmente pelo oficial, o prazo começa no dia seguinte
• Se for citado pelos Correios (AR), o prazo começa no dia seguinte ao recebimento

Como Calcular:

Exemplo:

• Citação recebida: Segunda, 10/02/2026
• Prazo começa: Terça, 11/02/2026
• Prazo termina: Terça, 04/03/2026 (15 dias úteis depois)

⚠️ ATENÇÃO:

• Sábados, domingos e feriados NÃO contam
• Se o último dia cair em feriado/fim de semana, prorroga para o próximo dia útil

O Que Acontece Se Não Apresentar Embargos?

Se você não apresentar embargos no prazo de 15 dias:

• O mandado de pagamento se converte automaticamente em título executivo judicial
• A ação monitória vira uma ação de execução
• O banco pode pedir penhora de bens e bloqueio de contas
• Você perde o direito de discutir amplamente a dívida (só resta a Exceção de Pré-Executividade para matérias restritas)

Em resumo: Você aceita tacitamente que a dívida existe e é devida.

Principais Teses de Defesa nos Embargos Monitórios

Diferente da Exceção de Pré-Executividade, nos Embargos Monitórios você pode alegar QUALQUER MATÉRIA de defesa. Vamos às mais eficazes:

1. Inexistência da Dívida (Pagamento)

O que é: Você já pagou a dívida (total ou parcialmente), mas o banco continua cobrando.

Quando usar:

• Você quitou o cartão de crédito, mas banco alega dívida remanescente
• Você pagou várias parcelas que não foram consideradas
• Acordo foi feito e cumprido, mas banco ignora

Como provar:

• Comprovantes de pagamento (boletos, TED, PIX)
• Extratos bancários mostrando débitos
• Comprovante de quitação (se houver)
• Print de fatura com saldo zerado

Resultado esperado:

• Se pagou tudo: Extinção da monitória
• Se pagou parte: Redução do valor cobrado

2. Prescrição da Dívida

O que é: A dívida é tão antiga que o banco perdeu o direito de cobrá-la judicialmente.

Prazo prescricional:

• 5 anos para a maioria das dívidas bancárias (art. 206, §5º, I do CC)
• Conta a partir do vencimento de cada parcela

Exemplo:

• Última fatura do cartão venceu em 15/03/2019
• Banco entrou com monitória em 20/04/2024 (mais de 5 anos)
• Dívida prescrita

⚠️ Cuidado com interrupção: A prescrição pode ser interrompida por:

• Protesto do título
• Qualquer ação judicial anterior
• Confissão de dívida sua (escrita)

Como alegar:

• Juntar contrato/faturas mostrando data de vencimento
• Certidão de distribuição de ações mostrando que não houve ação anterior
• Planilha de cálculo do prazo prescricional

3. Juros Abusivos e Capitalização Ilegal

O que é: O contrato tem juros muito acima da taxa média de mercado ou capitalização de juros (anatocismo) ilegal.

Como identificar juros abusivos:

• Verifique a taxa de juros do contrato (ex: 10% a.m. no cartão de crédito)
• Compare com taxa média do Banco Central na data do contrato
• Se sua taxa é mais de 2x a média, há indício de abusividade

Exemplo – Cartão de Crédito:

• Taxa do seu contrato: 12% a.m. (2022)
• Taxa média de mercado rotativo: 14% a.m. (2022) – neste caso, seus juros estão OK
• Taxa média de mercado parcelado: 7% a.m. (2022) – se cobrado 12% no parcelado, é abusivo

Capitalização ilegal:

• Cobrança de “juros sobre juros” sem previsão contratual
• Capitalização mensal quando a taxa anual não é >12x a mensal

Como alegar:

• Anexar contrato destacando cláusula de juros
• Planilha do Banco Central com taxa média
• Pedido de perícia contábil para recalcular dívida

Resultado esperado:

• Revisão do contrato
• Redução da dívida em 30-70% (dependendo do caso)

Veja guia completo sobre juros abusivos

4. Excesso de Cobrança

O que é: O banco está cobrando mais do que efetivamente é devido.

Causas comuns:

• Cálculo errado de juros/correção
• Cobrança de parcelas já pagas
• Inclusão de tarifas não contratadas
• Multa acima de 2% (limite legal)

Como alegar:

• Apresentar planilha com o cálculo correto
• Demonstrar o erro do banco
• Pedir redução da monitória para o valor correto

Exemplo:

• Banco cobra R$ 45.000
• Você calcula que deve R$ 28.000 (excluindo juros abusivos)
• Embargos parciais: Reconhece R$ 28k, contesta R$ 17k

5. Nulidade da Prova Escrita

O que é: O documento que o banco apresentou como “prova” da dívida não tem validade jurídica.

Exemplos:

Fatura de cartão sem contrato:

• Banco junta só as faturas, mas não junta o contrato de adesão assinado
• Sem o contrato, não dá para saber quais eram as condições pactuadas

Extrato unilateral:

• Banco junta apenas extratos internos (não são títulos de crédito)
• Extrato sozinho não comprova a dívida, precisa do contrato base

Documento sem assinatura:

• Confissão de dívida ou contrato sem sua assinatura
• Assinatura adulterada/falsificada

Como alegar:

• Apontar a ausência dos documentos essenciais
• Pedir a inépcia (extinção) da inicial por falta de prova

6. Cobrança de Tarifas Ilegais

O que é: O banco incluiu no débito cobrado tarifas que não podem ser cobradas por lei.

Tarifas ilegais/abusivas comuns:

Tarifa	Status Legal
TAC (Tarifa Abertura Crédito)	Proibida após 30/04/2008 (Res. CMN 3.518/2007)
TEC (Tarifa Emissão Carnê)	Abusiva se não houve emissão efetiva
Tarifa de Cadastro	Só pode cobrar 1x por cliente, não a cada contrato
Seguro não solicitado	Venda casada, ilegal
Tarifa de Avaliação de Bem	Só se houve avaliação efetiva

Como alegar:

• Destacar as tarifas cobradas
• Demonstrar que são ilegais
• Pedir exclusão do cálculo

Resultado esperado:

• Redução da dívida
• Repetição de indébito (devolução em dobro do que pagou indevidamente)

7. Ilegitimidade Passiva (Não É Você Quem Deve)

O que é: O banco está cobrando da pessoa errada.

Situações:

Homonímia:

• Você tem o mesmo nome que o devedor, mas CPF diferente
• Banco confundiu

Avalista/Fiador que não assinou:

• Contrato indica você como avalista, mas você nunca assinou
• Não pode ser cobrado

Dívida de ex-cônjuge:

• Dívida foi contraída só por um dos cônjuges após separação
• O outro não responde (salvo se foi para sustentar a família)

Como alegar:

• Anexar documentos de identificação (RG, CPF)
• Cópia do contrato mostrando que você não assinou
• Certidão de casamento/divórcio (se for o caso)

Como Apresentar os Embargos Monitórios

Estrutura da Petição:

1. Cabeçalho

2. Dos Fatos

• Resumir a monitória (banco alega dívida de R$ X)
• Explicar que você contesta

3. Do Direito (Suas Teses)

• Alegar cada tese com fundamento legal
• Exemplo: “DA PRESCRIÇÃO – art. 206, §5º, I do CC”
• Exemplo: “DOS JUROS ABUSIVOS – CDC art. 51, IV”

4. Das Provas

• Listar documentos anexados
• Pedir perícia (se necessário)
• Pedir juntada de documentos pelo banco

5. Dos Pedidos

• Principal: Extinção da monitória (se alegou prescrição/pagamento)
• Subsidiário: Redução do valor (se alegou juros abusivos)
• Genérico: Julgamento procedente dos embargos

Documentos a Anexar:

• ✅ Cópia da citação
• ✅ Documentos que provam suas teses:

– Comprovantes de pagamento – Contratos – Planilhas de cálculo – Consulta Banco Central (taxa média)

• ✅ Procuração do advogado (se tiver)
• ✅ Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante endereço)

Custas Processuais dos Embargos Monitórios

SIM, tem custas. Embora os embargos sejam apresentados no mesmo processo, há custas iniciais de embargos.

Valor: Varia por estado. Geralmente 1% do valor contestado, com valor mínimo e teto.

Exemplo (SP):

• Você contesta R$ 30.000
• Custas: ~R$ 300-500 (verificar tabela atualizada)

Isenção: Se você não tem condições de pagar, pode pedir Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Embargos Têm Efeito Suspensivo?

SIM, AUTOMÁTICO.

Diferente da execução, na monitória os embargos automaticamente suspendem o processo até julgamento.

Isso significa:

• O banco NÃO pode pedir penhora de bens enquanto embargos tramitam
• O mandado de pagamento não se converte em título executivo
• Você tem tempo para provar sua defesa sem risco de perder bens

Exceção: Se seus embargos forem manifestamente protelatórios (sem fundamento nenhum), o juiz pode rejeitar e deixar a monitória seguir.

O Que Acontece Depois de Apresentar Embargos?

Fluxo do processo:

• Você apresenta embargos → Processo suspenso
• Banco é intimado para impugnar (responder) em 15 dias
• Juiz pode determinar:

– Audiência de conciliação – Perícia contábil (se alegou juros abusivos) – Julgamento antecipado (se for questão só de direito)

• Sentença:

– Embargos procedentes: Monitória extinta – Embargos parcialmente procedentes: Redução do valor – Embargos improcedentes: Converte mandado em título executivo

Prazo médio: 1-2 anos (varia muito por comarca)

Estratégias Combinadas

Estratégia 1: Embargos + Depósito

• Apresenta embargos contestando parte da dívida
• Deposita em juízo a parte que reconhece como devida
• Vantagem: Demonstra boa-fé, aumenta chances de acordo

Estratégia 2: Embargos + Pedido de Acordo

• Na própria petição de embargos, oferece proposta de acordo
• Exemplo: “Reconhece dever R$ 15k (de R$ 35k cobrados), propõe pagar em 24x de R$ 625”
• Vantagem: Pode encerrar processo rápido

Estratégia 3: Embargos + Reconvenção

• Além de se defender, você ataca o banco
• Exemplo: Pede indenização por negativação indevida do seu nome
• Cuidado: Reconvenção tem custas separadas

Conclusão: Embargos Monitórios São Sua Grande Chance

A Ação Monitória dá ao devedor uma oportunidade de ouro: defender-se amplamente, sem precisar garantir o juízo, com efeito suspensivo automático.

Mas essa oportunidade expira em 15 dias.

Se você deixar passar, estará entregando de bandeja um título executivo para o banco. E aí, a batalha fica muito mais difícil e cara.

Não desperdice essa chance.

Contratar um advogado especialista para apresentar Embargos Monitórios técnicos e bem fundamentados pode ser a diferença entre:

• Extinguir uma dívida de R$ 50 mil por prescrição, OU
• Reduzir de R$ 80 mil para R$ 30 mil por juros abusivos, OU
• Aceitar tacitamente uma cobrança indevida

Você tem 15 dias. Não jogue fora. Clique aqui e fale AGORA com especialista.

Artigos Relacionados

• Ação Monitória: O Que É e Como Apresentar Defesa
• Prescrição de Dívida Bancária: Guia Completo
• Juros Abusivos: Como Identificar e Revisar
• Cartão de Crédito: Quando o Banco Entra com Monitória